Através do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o Art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – LAI.
Os pedidos podem ser feitos: via eletrônica - através do preenchimento do formulário indicado no link abaixo -; pessoalmente - na 1ª Seção do Estado-Maior Geral da PMPA, localizada no Comando Geral da Polícia Militar do Pará – PMPA, sito à Rod. Augusto Montenegro, Km 9, n° 8401, Bairro Parque Guajará/Dist. de Icoaraci – Belém/PA. CEP: 66821-000; no horário de 09:00h às 16:00h; e também via correspondência postal endereçado à Auditoria Geral do Estado – AGE, Rua Domingos Marreiros, nº 2001, bairro Fátima, CEP: 66060-160 Belém – Pará.
GERENCIAMENTO DO SIC:
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
IMPORTANTE
Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada não está disponível no sítio Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Pará.