Instrumento: TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA n° 001/2023 – DETRAN/PA
Partícipe 1: Polícia Militar do Estado do Pará – CNPJ: 05.054.994/0001-42
Partícipe 2: Departamento de Trânsito do Estado do Pará – CNPJ: 04.822.060/0001-40
OBJETO: O presente TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA tem por objeto a transferência de créditos orçamentários e recursos financeiros do DETRAN/PA para a Policia Militar visando a ampliação das atividades de fiscalização de trânsito do DETRAN/PA nas rodovias estaduais e apoio operacional ao DETRAN sede, com o fito de proporcionar segurança à sociedade paraense , por meio da delegação de competências do DETRAN/PA á Policia Militar do Pará, prevista no Art 21 incisos I,IV,V,VI,VIII,X,XI, Art 22 incisos I,IV,XI,XII,XV considerando o Art. 23 inciso III,para atuação de policiais militares lotados no Batalhão de Policiamento Rodoviário - BPRv, na fiscalização do trânsito,após curso de formação e designação como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Art. 280 § 4º do Código de Trânsito Brasileiro
VALOR GLOBAL: R$ 9.000.000,00
VIGÊNCIA: 27/04/2023 a 25/04/2025
N.º DOE: 35.388 de 05/05/2023
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Instrumento: TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA n° 005/2023 – SEDUC
Partícipe 1: Polícia Militar do Estado do Pará – CNPJ: 05.054.994/0001-42
Partícipe 2: Secretaria de Estado de Educação – CNPJ:05.054.937/0001-63
OBJETO: O presente Termo de Execução Descentralizada tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes, visando a disponibilização de Policiais Militares, que atuarão nas unidades de ensino pertencentes à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, visando o fortalecimento e intensificação de ações de segurança pública, com o intuito de sustentação dos Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, notadamente quanto a sua integração ao sistema de segurança institucional da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, contribuindo para a criação de políticas públicas permanentes de segurança, atendimento integrado em casos de ocorrências de maior complexidade e integração dos sistemas e medidas inerentes à cada Pasta.
VALOR GLOBAL: R$ 51.627.240,00
VIGÊNCIA: 14/04/2023 a 03/01/2026
N.º DOE: 35364 de 14/04/2023
FISCAL: MAJ QOPM VAZ
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Instrumento: TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA n° 004/2023 – SEDUC
Partícipe 1: Polícia Militar do Estado do Pará – CNPJ: 05.054.994/0001-42
Partícipe 2: Secretaria de Estado de Educação – CNPJ:05.054.937/0001-63
OBJETO: O presente TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes, visando a cessão de militares da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Pará, que atuarão na sede da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC e nas Diretorias Regionais de Ensino (DRE), visando garantir o fortalecimento e intensificação de ações de segurança pública, com o intuito de sustentação dos Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, notadamente quanto a sua integração ao sistema de segurança institucional da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC.
VALOR GLOBAL: R$ 3.001.383,45
VIGÊNCIA: 14/04/2023 a 02/01/2026
N.º DOE: 35364 de 14/04/2023
FISCAL: TEN CEL QOPM GLAUDSON
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